Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
PROGRAMA DE CONCURSO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
à estrita observância desses critérios na apreciação das propostas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027427 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO PROGRAMA DE CONCURSO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO |
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| Sumário: | Quando, em concurso público, se faz constar do respectivo programa e do aviso de abertura que a adjudicação se efectuará de acordo com determinados critérios de avaliação, fica o dono da obra vinculado à estrita observância desses critérios na apreciação das propostas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041432 |
| Nº do Documento: | SA119920519027427 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | FERNANDO BRAZ DE OLIVEIRA CONSULTORES DE ENGENHARIA LDA |
| Recorrido 1: | GRM - PLANEGE-CONSULTORES DE ENGENHARIA E GESTÃO LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGRM 564 DE 1989/04/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART62 N1 E ART63 N1 P. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG690. |
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Texto Integral