Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035427 |
| Data do Acordão: | 04/27/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | É nula a sentença quando deixa de se pronunciar sobre questão que devia apreciar. Tal sucede quando ela omite pronúncia sobre a questão levantada pela entidade recorrida da sanação do vício de forma de que enfermaria o acto impugnado pela fundamentação sucessiva constante de acto posterior que se pronunciou sobre reclamação da recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00043590 |
| Nº do Documento: | SA119950427035427 |
| Data de Entrada: | 07/14/1994 |
| Recorrente: | DIRECTOR CENTRO EMPREGO LISBOA DO INST EMP E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Recorrido 1: | EUROCHARME-CENTRO INTERNACIONAL DE MODA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. |