Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005697 |
| Data do Acordão: | 11/06/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO DEMOLIÇÃO PREDIO URBANO PERIGO PARA A SAUDE |
| Sumário: | Constituem condições indispensaveis para que possa ser ordenada a suspensão da executoriedade de um acto administrativo a ausencia de grave dano para a realização do interesse publico e a consequente existencia de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025899 |
| Nº do Documento: | SA119591106005697 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | NETO , MANUEL E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 52 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/06/17 IN COL AC VXV PAG397. AC STA DE 1949/12/09 IN COL AC VXV PAG704. AC STA DE 1950/08/04 IN COL AC VXVII PAG541. |
| Aditamento: | Fundando-se a ordem de demolição no perigo existente para a saude publica, e fora de duvida que a suspensão de executoriedade dos actos recorridos era susceptivel de causar grave dano para o interesse publico. |