Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
PODER DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
ATRIBUIÇÕES
FUNDO DE FOMENTO A HABITAÇÃO
II - No caso previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 583/72, de 30 de Dezembro, explicita-se a causa concreta da expropriação (execução pelo Fundo de Fomento da Habitação de programas habitacionais de fim social).
III - A declaração de utilidade publica da expropriação implica um juizo sobre hierarquia de utilidades, assumindo grau superior a afectação dos bens a fim nacional perante empreendimento que apenas releva nas atribuições de simples autarquia local.
IV - E indiscutivel a realização do fim legal da expropriação quando os bens são cumulativamente afectados a fins de utilidade publica nacional e local, previstos na lei, muito embora parte do terreno de um dos expropriados houvesse sido anteriormente objecto de promessa de doação para a realização daquela utilidade local, em contrapartida do aproveitamento do restante terreno para construção armazenal ou artesanal, no exclusivo interesse particular do proprietario.
L 2030 DE 1966/08/22 ART1 ART8 N1 B.
DL 46027 DE 1964/11/13.
DL 583/72 DE 1972/12/30 ART12.
L DE 1912/07/26 ART2.
CADM40 ART44 - ART50 ART51 N17 ART343 ART344.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART2 ART98 ART99.
RSTA57 ART46.
CCIV66 ART220.
CNOT67 ART89 C.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 49327 DE 1969/10/28.
