| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000800 |
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| Data do Acordão: | 07/28/1955 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | BOMBEIROS VOLUNTARIOS
CONSELHO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE INCENDIOS
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPERIOR
RECURSO CONTENCIOSO
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS |
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| Sumário: | O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios carece de competencia para, em recurso, conhecer das deliberações das comissões administrativas das associações de bombeiros que, em substituição das respectivas direcções e em processo disciplinar, apliquem a pena de demissão aos bombeiros.
Das deliberações das comissões administrativas das associações de bombeiros que, em processo disciplinar e em substituição das respectivas direcções, apliquem a pena de demissão a bombeiros cabe recurso contencioso para as auditorias, nos termos do artigo 820, n.6, do Codigo Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000221 |
| Nº do Documento: | SAP19550728000800 |
| Data de Entrada: | 11/05/1954 |
| Recorrente: | JORGE , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 26 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4267. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 N6.
D 38439 DE 1951/09/27 ART37 PARUNICO ART38 ART39 ART40 C. |
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