Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
II - O acto primário, que definiu a situação jurídica em causa e que a própria Autora identifica como lesivo para os seus interesses, nos arts. 42º, 46º e 47º, da P.I., e, como tal gerador do direito à indemnização, é o acto da Câmara Municipal que mandou demolir as obras do Novo Mercado, ainda que posteriormente possam ter ocorrido outros danos.
III - A declaração de nulidade do acto que ordena a posse, com fundamento no facto de tratar-se de acto consequente, nada veio acrescentar ao conhecimento do direito de indemnização que competia à Autora, não podendo servir de base para imediatas pretensões indemnizatórias, com a consequente impossibilidade de a citação da Ré neste recurso acarretar o efeito interruptivo a que alude o art. 327º, nº 1, do Código Civil.
IV - Assim sendo, com a citação da Câmara Municipal da Figueira da Foz ocorrida no recurso da deliberação que aprovou a ordem de demolição, o prazo de prescrição do direito indemnizatório da autora interrompeu-se (art. 323º, nº 1, do CC) e voltou a correr com o trânsito em julgado do Acórdão do STA de, 11/1/2007, proc. nº 785/06, ocorrido em 29/01/2007. Acontece que entre esse trânsito e a data da citação (real ou presumida -art. 323º, nº 2, do CC) do Município Réu na acção dos autos, decorreram mais de três anos, o que acarreta a prescrição do direito da Autora (art. 498º, nº 1, do CC).
CC ART306 ART323 N1 ART327 N1.
CPA ART133 N2.
