Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018579 |
| Data do Acordão: | 03/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO |
| Sumário: | I - O despacho de "indeferido" proferido sobre uma informação, mas sem declaração de concordancia com ela, não permite averiguar o processo cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto recorrido. II - Quando o tribunal não pode sindicar o acerto formal da decisão e o interessado esta impossibilitado de optar conscientemente entre a aceitação da legalidade do despacho e a sua impugnação contenciosa, o acto administrativo esta inquinado de vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00002762 |
| Nº do Documento: | SA119840315018579 |
| Data de Entrada: | 02/22/1983 |
| Recorrente: | FIGAL-SOC DE HOTELARIA E CONSERVAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1558 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/08/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART1 N1 B D N2. |