Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018579
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - O despacho de "indeferido" proferido sobre uma informação, mas sem declaração de concordancia com ela, não permite averiguar o processo cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto recorrido.
II - Quando o tribunal não pode sindicar o acerto formal da decisão e o interessado esta impossibilitado de optar conscientemente entre a aceitação da legalidade do despacho e a sua impugnação contenciosa, o acto administrativo esta inquinado de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00002762
Nº do Documento:SA119840315018579
Data de Entrada:02/22/1983
Recorrente:FIGAL-SOC DE HOTELARIA E CONSERVAS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1558
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/08/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART1 N1 B D N2.