Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015524 |
| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CESSAÇÃO DE FUNÇÕES ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES |
| Sumário: | Não constitui despedimento sem justa causa mas sim inobservancia do preceito do n. 4 do artigo 270 da Constituição ( texto de 1976 ), o despacho que determinou a cessação de funções destinadas a por termo a uma situação de duplo emprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00029860 |
| Nº do Documento: | SA119900705015524 |
| Data de Entrada: | 12/15/1980 |
| Recorrente: | SOUSA , LUISA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4739 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1980/10/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | PROC15524. PROC15525. PROC15526. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART270 N4. |