Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017305
Data do Acordão:02/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA
Sumário:I - O recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA (art. 3, alínea a), do ETAF) tem por objecto acórdãos e não os fundamentos ou questões julgadas nos acórdãos.
II - O duplo grau de jurisdição significa que uma causa tem de ser julgada em duas instâncias - a 1 instância (o tribunal onde se instaurava o processo) e a outra instância (é o tribunal de recurso) que faz o reexame da causa.
Nº Convencional:JSTA00043260
Nº do Documento:SA219950215017305
Data de Entrada:07/07/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30 A.
ETAF84 ART2.
LPTA85 ART103 A.
CPC67 ART753.
Jurisprudência Nacional:AC TC 31/87 DE 1987/01/28 IN DR IIS 1987/04/01 IN ACTC V9 1987 PAG463.
AC TC 61/88 DE 1988/03/09 IN DR IIS 1988/08/20 IN ACTC V11 1988 PAG611.
AC TC 63/90 DE 1990/05/23 IN DR IIS 1991/10/18 IN ACTC V16 1990 PAG301.
AC TC 202/90 DE 1990/06/10 IN DR IIS 1991/01/21 IN ACTC V16 1990 PAG505.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES DO 3 ANO DO CURSO DE 1994/95 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA COPIAGRAFADAS PAG71.
CONTREIRAS DE CARVALHO O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1978 2ED PAG34.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG489 1953 VVI PAG183 PAG184 PAG191.
RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 1992 N2 PAG95.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 N127 N155 N161 N162 N163.