Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0338/11
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário: Não é de admitir recurso excepcional de revista quando a reapreciação pedida se fundamenta em reanálise de matéria de facto dada por assente nas instâncias, porquanto os poderes de cognição do STA estão limitados à matéria de direito, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P12863
Nº do Documento:SA1201105050338
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: