Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0338/11 |
| Data do Acordão: | 05/05/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista quando a reapreciação pedida se fundamenta em reanálise de matéria de facto dada por assente nas instâncias, porquanto os poderes de cognição do STA estão limitados à matéria de direito, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12863 |
| Nº do Documento: | SA1201105050338 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTRADAS DE PORTUGAL, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |