Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USURPAÇÃO DE PODER.
REVOGAÇÃO.
II - Padece deste vício a deliberação camarária que visa definir uma relação jurídica de direito privado, como seja a extensão física de um direito real.
III - Padece ainda de nulidade a deliberação camarária que pretende revogar a deliberação referida em II, uma vez que os actos nulos, não produzindo quaisquer efeitos, são insusceptíveis de revogação, nos termos dos artigos 132 e 139 do Código de Procedimento Administrativo.
CPA91 ART132 N2 C ART139 N1 A.
