Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005266
Data do Acordão:10/10/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PENSÃO DE RESERVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Representando o indeferimento tacito a confirmação de acto anterior definitivo, e ele insusceptivel ja de recurso.
Nº Convencional:JSTA00026149
Nº do Documento:SA119581010005266
Data de Entrada:01/28/1958
Recorrente:CARVALHO , ARTUR
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART6.