Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDUÇÕES.
ACTIVIDADE TURÍSTICA.
INTERESSE PARA O TURISMO
II- No critério legal, tal dualidade é indissociável.
III- Assim, não obsta ao disposto no art. 20º, n.º 1, al. a) do CIVA, a dedutibilidade do IVA suportado na parte referente à habitação do sujeito passivo, carecendo, em absoluto, de suporte legal a fixação de uma percentagem correspondente à área dos imóveis destinados àquele fim para efeitos da respectiva tributação.
DL 256/86 DE 1986/08/27 ART1 ART15 N2 ART24.
