Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE.
JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS.
INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CCIV67 ART493 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048314 |
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| Data do Acordão: | 04/09/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ILICITUDE. JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS. INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA. |
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| Sumário: | A responsabilidade extracontratual da ex JAE, actual ICERR, pela segurança passiva das vias rodoviárias, fundamenta-se, apenas, na violação do dever da Administração em assegurar o cumprimento daquele dever, sem necessidade de, simultaneamente, ser concretizada a violação de um dever específico enquadrado em norma que o preveja, atento o disposto no art. 6.º do D.L. 4805. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057458 |
| Nº do Documento: | SA120020409048314 |
| Data de Entrada: | 04/09/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ICERR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA DE 2001/05/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 184/78 DE 1978/06/24 ART2 N1 B. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. CCIV67 ART493 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral