Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016075
Data do Acordão:06/24/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONTRASTARIA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
SANÇÃO PENAL
COMPETENCIA DO CHEFE DAS CONTRASTARIAS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
PUNÇÃO
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não esta em contradição com os preceitos da Constituição da Republica Portuguesa, que atribuem a totalidade das funções jurisdicionais, o artigo 74 do Regulamento das Contrastarias, quando atribui ao chefe das Contrastarias competencia para instaurar, instruir e julgar processos relativos a infracções aos seus regulamentos.
II - Enferma de vicio de forma o acto administrativo, cuja fundamentação aponta para a verificação de duas infracções e se pune com referencia tão-somente a uma delas, sem o justificar.
Nº Convencional:JSTA00006912
Nº do Documento:SA119820624016075
Data de Entrada:05/19/1981
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IN-CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2558
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IN-CM DE 1981/03/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:RGU DAS CONTRASTARIAS APROVADO PELO DL 391/79 DE 1979/09/20 ART1 ART12 N1 ART13 N1 N2 ART58 ART70 N1 ART73 N1 ART74 ART76 ART95 N2 N4.
CONST76 ART205.
PORT 601/79 DE 1979/11/20 ART6 N1 M.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG174.