Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026776
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PER SALTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:Se no recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1ª instância se incluírem questões de facto de que aquele não haja conhecido, é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo (2ª Secção).
Nº Convencional:JSTA00057744
Nº do Documento:SA220020529026776
Data de Entrada:12/12/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CPTRIB91 ART167.
Aditamento: