Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROPRIETÁRIO
POSSUIDOR
PRESUNÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
II - Em regra, os utilizadores dos prédios não são sujeitos passivos da contribuição autárquica;
III - Mas se o Fisco não tiver provas de quem é o proprietário do prédio, presume-se como tal aquele que figurar na matriz, ou o seu possuidor, nos termos do n. 4 do art. 8 do CCA.
IV - A ilegitimidade daquele que não foi possuidor dos bens
(art. 286, n. 1, al. b), do CPT), reporta-se apenas aos impostos que incidem sobre os possuidores.
CPTRIB91 ART286 N1 B F.
CCIV66 ART243 ART408 N1.
