Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL
DEMISSÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
TUTELA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE ABSOLUTA
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - Resultando da interpretação do acto recorrido que a Administração quis fixar autoritariamente, mediante a pratica de um acto administrativo definitivo, o conteudo de uma relação juridica de direito privado, que so ao respectivo tribunal (no caso, o tribunal do trabalho) competiria definir, verifica-se o vicio de usurpação de poder, que gera a nulidade absoluta do acto, nulidade essa de conhecimento oficioso.
III - Esta ferido de nulidade absoluta, por incompetencia derivada da falta de atribuições, o despacho ministerial que aplica a pena de demissão a um servidor de uma empresa publica (ou de um organismo de coordenação economica), acto esse não incluido na tutela governamental prevista na lei.
DL 663/76 DE 1976/08/03 ART1 N1 - N3.
DL 551/77 DE 1977/12/31 ART1 - ART3 ART5 E ART6 ART9 ART10.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N2 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
AC STA DE 1978/07/06 IN AD N203 PAG1289.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA DE 1978/05/29.
