Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035311
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROT.
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE.
PODER VINCULADO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO .
Sumário:"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele diploma legal.
II - A declaração de incompatibilidade com base no nº 4 do art. 1º do DL 351/93, na medida em que sendo praticada no exercício de um poder vinculado, não podia ser outra, não impunha o cumprimento do art. 100º do CPA."
Nº Convencional:JSTA00055559
Nº do Documento:SA120001004035311
Data de Entrada:07/05/1994
Recorrente:MANTAL-CONSTRUÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Recorrido 2:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONJUNTO SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SE DO TURISMO DE 1994/04/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI / PODER POL.
Legislação Nacional:CONST89 ART140 N1 B ART141 ART267 N4.
CONST82 ART6 N1 ART9 D E ART18 N2 ART62 N1 N2 ART65 N1 N2 A ART66 ART168 N1 B L R S N2 ART237 ART288 N1 N.
DL 351/93 DE 1993/10/07 ART2 N2 ART4 N1.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART4 N2.
DL 367/90 DE 1990/11/26.
DL 249/94 DE 1994/10/12.
DL 309/95 DE 1995/11/20.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
DRGU 11/91 DE 1991/03/21 ART14 N2.
CCIV66 ART279.
CPA91 ART72 ART98 N1 ART100 ART124 N1 A C ART125 N1 ART133 N2 D ART141 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34981 DE 1999/02/18.; AC STA PROC35820 DE 1995/11/09.; AC TC 329/99 DE 1999/07/02.; AC TC 517/99 DE 1999/09/22.; AC STA PROC35338 DE 1999/02/18.; AC TC 423/93 DE 1993/07/13 IN DR 1993/03/18.; AC TC 626/96 DE 1999/11/09.; AC TC 329/99 DE 1999/06/02.; AC TC 517/99 DE 1999/09/22.; AC STA PROC35388 DE 1999/02/18.; AC STA PROC35820 DE 1998/06/04.
Referência a Doutrina:REBELO DE SOUSA IN REVISTA JURÍDICA DO AMBIENTE E URBANISMO N1 PAG131.
ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG491.
RUI MACHETE IN REVISTA JURÍDICA DO AMBIENTE E URBANISMO N1 PAG253.
Aditamento: