| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013584 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O S.T.A. não é competente, em razão da matéria, pela sua Secção de Contencioso Tributário, para conhecer dum recurso contencioso em que é impugnado um acto administrativo não respeitante a questões fiscais, da autoria dum Director-Geral.
II - Essa competência cabe em tal caso, ao T.A.C. de Lisboa, dado que a recorrente tem a sua sede nessa cidade, nos termos dos arts. 7, 51, n. 1, alínea a), e
52, do E.T.A.F.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034311 |
| Nº do Documento: | SA219920129013584 |
| Data de Entrada: | 06/26/1991 |
| Recorrente: | SHELL PORTUGUESA SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE ENERGIA DE 1991/04/23. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 29034 DE 1938/10/01 ART1 ART2 ART45 ART50 ART51 ART52.
DL 212/88 DE 1988/06/17.
DL 687/73 DE 1973/12/21.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
DL 31173 DE 1941/03/14.
ETAF84 ART7 ART26 N1 B C D E F G H ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N1 A ART52.
LPTA85 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N155/91 DE 1991/04/24 IN DR IIS DE 1991/09/03.
AC TC N160/91 DE 1991/04/24 IN DR IIS DE 1991/09/04.
AC TC N294/91 DE 1991/07/01 IN DR IIS DE 1991/11/13.
AC STA DE 1985/12/12 IN BMJ N352 PAG244. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG66. |
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