Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025985
Data do Acordão:06/16/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROCESSO URGENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:No processo de suspensão de eficacia do acto administrativo, regulado na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, não e aplicavel o n. 1 do artigo 478 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00021284
Nº do Documento:SA119880616025985
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:LUSOTUR-SOC FINANCEIRA DE TURISMO SA
Recorrido 1:CM DE LOULE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3345
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 ART254 ART476 N1 ART477.
LPTA85 ART1 ART6 ART40 N1 ART76 ART78 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25191 DE 1987/11/24.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII PAG113.