Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000924 |
| Data do Acordão: | 03/21/1957 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | NATIVIDADE COELHO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL FORMALIDADE ESPECIAL CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO |
| Sumário: | Não e de ordenar a notificação prevista no paragrafo 2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando o acto tenha sido obrigatoriamente publicado, em qualquer publicação oficial, como, por exemplo, o Boletim da Direcção Geral dos Serviços Industriais. |
| Nº Convencional: | JSTA00000322 |
| Nº do Documento: | SAP19570321000924 |
| Data de Entrada: | 06/01/1956 |
| Recorrente: | SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 35 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4704. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR2. DL 39634 DE 1954/05/05 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1939/11/23 IN COL OF VII PAG104. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG745. |