Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000924
Data do Acordão:03/21/1957
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
FORMALIDADE ESPECIAL
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:Não e de ordenar a notificação prevista no paragrafo
2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando o acto tenha sido obrigatoriamente publicado, em qualquer publicação oficial, como, por exemplo, o Boletim da Direcção
Geral dos Serviços Industriais.
Nº Convencional:JSTA00000322
Nº do Documento:SAP19570321000924
Data de Entrada:06/01/1956
Recorrente:SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:35
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4704.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR2.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1939/11/23 IN COL OF VII PAG104.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG745.