Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
PARECER TÉCNICO
RECUSA DE REGISTO
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO
II - O acto de recusa de registo de alteração do pacto social, a que entretanto procedera em Inglaterra, afecta a esfera jurídica da recorrente, tanto quanto lhe nega um direito.
Não assim o acto da Administração, contenciosamente recorrido, a montante daquele, que se limita a concordar com determinadas interpretações do Direito pretensamente aplicável feitas pelo Conselho Técnico da Direcção Geral dos Registos e Notariado e as manda veicular pelos agentes interessados.
III - A discussão dos vícios do acto interno pode fazer-se sim, mas em sede de recurso contencioso do acto externo porque só este tem capacidade lesiva e, assim efectuando negativamente a esfera jurídica do lesado, é susceptível de impugnação em Tribunal.
LPTA85 ART25 N1.
