Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023319 |
| Data do Acordão: | 04/05/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TÁCITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Não tendo a autoridade a quem é dirigida certa pretensão a obrigação legal de sobre a mesma decidir, não se forma acto tácito de indeferimento. II - Consequentemente, não merece censura o aresto recorrido que, por aquele fundamento, rejeitou o recurso contencioso, por falta de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00035107 |
| Nº do Documento: | SAP19900405023319 |
| Data de Entrada: | 02/25/1988 |
| Recorrente: | MARTINS , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 379 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/01/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. CPC67 ART722 N2. LPTA85 ART102. DL 167/82 DE 1982/05/10 ART2 N1 N3 ART4 B ART5 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 ART5 PAR4. DL 135/80 DE 1980/05/20 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC19969 DE 1988/10/24. |