Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031417
Data do Acordão:12/15/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Desaparecendo, entretanto, os efeitos do acto alegadamente lesivo da esfera jurídica do administrado, cessa a eficácia de tal acto e, por isso, tambem a razão de ser da suspensão pedida, pelo que é de ordenar a extinção da instância no recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC.*
Nº Convencional:JSTA00036334
Nº do Documento:SA119921215031417
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:PAISANA , AFONSO
Recorrido 1:AUTORIDADE DE SAUDE DO CENTRO DE SAUDE DE ODIVELAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.