Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027883
Data do Acordão:04/30/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:INFRACÇÃO AO REGIME DE CRÉDITO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
Sumário:I - Não existe obstáculo constitucional a que o legislador ordinário atribua a órgãos da Administração, nos termos do artigo 89 do Dec-Lei n. 42 641, de 12-11-59, o conhecimento e sancionamento de ilícitos de tipo organizativo-administrativo, sem revestir natureza criminal.
II - Como ilícitos dessa natureza devem ser considerados os abrangidos na previsão do normativo legal citado.
III - Nada, assim, se opõe a que o artigo 96 do mesmo Diploma confira ao Ministro das Finanças, ou Delegado seu, o conhecimento e sancionamento de tais infracções.
Nº Convencional:JSTA00031865
Nº do Documento:SA119910430027883
Data de Entrada:12/07/1989
Recorrente:NETO , AMERICO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1989/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 N2 ART90 ART96.
DL 76-B/75 DE 1975/02/21 ART5 N1 B.
CP82 ART97.
CONST89 ART27 N1 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27373 DE 1990/10/09.
AC STA DE 1989/03/14 IN AD N332-333 PAG1052.
AC TC 56/84 DE 1984/06/15 IN ACTC VIII PAG153.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG198.