Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017051
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
LEI HABILITANTE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
INCIDENCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:I - A autorização legislativa conferida pelo art. 35 da
Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 habilitou o Governo a emitir diplomas legislativos que definissem, de modo global, o regime juridico das receitas dos organismos de coordenação economica, incluindo, portanto, a criação das proprias taxas.
II - De acordo com tal orientação, não e inconstitucional o Dec-Lei 374-J/79, de 10-9.
Nº Convencional:JSTA00004200
Nº do Documento:SAP19860422017051
Data de Entrada:06/23/1983
Recorrente:UNICLAR-INTERNACIONAL DE COSMETICA SARL
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART168 N1.
CONST82 ART106 N2 ART167 O ART207.
CCIV66 ART9 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 427/77 DE 1977/08/04.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N275 PAG1315.
AC TC DE 1985/07/24 IN DR IIS 1985/12/14.