Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011177
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
RATIFICAÇÃO
Sumário:I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
II - Não pode ratificar-se um acto inexistente.
Nº Convencional:JSTA00008329
Nº do Documento:SA119800110011177
Data de Entrada:12/20/1977
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.