| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023971 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
MILITAR |
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| Sumário: | I - A reconstituição da carreira de oficial saneado teve de ser feita por referencia a do oficial situado a esquerda daquele, no momento em que se verificou a mudança de sua situação militar, que tenha sido normalmente promovido.
II - Forma normal de promoção e tanto a feita por escolha como a por antiguidade, pois so estas formas de promoção servem para ocupar vagas abertas nos respectivos quadros.
III - Deste modo se o "oficial a esquerda" do oficial saneado, foi promovido por escolha ao posto de Coronel, e relativamente a situação deste que se deve efectuar a reconstituição da carreira do oficial saneado, não havendo que emitir juizo, por ser contraria a lei, se o mesmo, nessa altura, tinha ou não o perfil necessario para ser promovido por escolha. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027430 |
| Nº do Documento: | SA119870702023971 |
| Data de Entrada: | 06/02/1986 |
| Recorrente: | PINTO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3573 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1986/12/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N2 B.
DL 330/84 DE 1984/09/15 ART2 B ART4 N1 B C N2.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART72 PAR6.
EOFA65 ART63 PAR1.
EOFAP71 ART118 N2 N3. |
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