Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/11.0BEPRT
Data do Acordão:07/03/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Sumário:Quando não há confronto de duas decisões jurídicas de sentidos opostos mas duas decisões de diversas questões jurídicas não se mostram reunidos os pressupostos para apreciação do recurso por oposição de acórdãos.
Nº Convencional:JSTA000P24767
Nº do Documento:SAP201907030364/11
Data de Entrada:04/08/2019
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: