Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0364/11.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/03/2019 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS |
| Sumário: | Quando não há confronto de duas decisões jurídicas de sentidos opostos mas duas decisões de diversas questões jurídicas não se mostram reunidos os pressupostos para apreciação do recurso por oposição de acórdãos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24767 |
| Nº do Documento: | SAP201907030364/11 |
| Data de Entrada: | 04/08/2019 |
| Recorrente: | A....., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |