Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0710/16.0BEBJA |
| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | É de indeferir a reclamação que imputa nulidades diversas ao acórdão que não admitiu a revista da reclamante se for patente que tais nulidades são por ela ficcionadas devido à sua incompreensão sobre a índole das pronúncias emitidas ao abrigo do art. 150º do CPTA |
| Nº Convencional: | JSTA000P27728 |
| Nº do Documento: | SA1202105130710/16 |
| Data de Entrada: | 03/03/2021 |
| Recorrente: | A……………., LD.ª |
| Recorrido 1: | IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |