Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0710/16.0BEBJA
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:É de indeferir a reclamação que imputa nulidades diversas ao acórdão que não admitiu a revista da reclamante se for patente que tais nulidades são por ela ficcionadas devido à sua incompreensão sobre a índole das pronúncias emitidas ao abrigo do art. 150º do CPTA
Nº Convencional:JSTA000P27728
Nº do Documento:SA1202105130710/16
Data de Entrada:03/03/2021
Recorrente:A……………., LD.ª
Recorrido 1:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: