Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027675
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
Sumário:I - O incidente de aclaração não e meio apropriado para impugnar decisões judiciais.
II - A discordancia relativamente a condenação em custas não constitui fundamento de pedido de aclaração.
Nº Convencional:JSTA00029289
Nº do Documento:SA119901120027675
Data de Entrada:10/24/1989
Recorrente:FALCÃO , MARIA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6802
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 7/70 DE 1970/06/09 BX.
DL 562/70 DE 1970/07/16.