Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024242
Data do Acordão:02/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:REFORMA AGRARIA
RESERVA
MAJORAÇÃO
REQUERIMENTO
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:O pedido de "majoração" de reserva tera de ser formulado, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo fixado no art. 7 do DL 81/78 para requerer a propria reserva.
Nº Convencional:JSTA00033679
Nº do Documento:SA119920204024242
Data de Entrada:08/29/1986
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA ESTRELA DO ALENTEJO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1986/05/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 N1 N2 ART23 N3 ART26 N2 ART27 ART28 N1 A B ART29 ART34 ART56.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 ART10 ART11 ART12 N3.
CONST76 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22201 DE 1987/10/22.