Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023682
Data do Acordão:01/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
REGISTO PREDIAL
TERCEIRO
POSSE
Sumário:Provada que esteja a posse do embargante anteriormente à penhora, decorrente de compra do bem penhorado, não obsta à procedência dos embargos a falta de registo da aquisição.
Nº Convencional:JSTA00053024
Nº do Documento:SA220000112023682
Data de Entrada:02/24/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TEIXEIRA , VIRGINIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV67 ART408 N1 ART879 ART601 ART817 ART1251.
CRP84 ART4 N1 ART5 N1 ART7.
CPC96 ART732-A ART732-B ART821 N1.
CPTRIB91 ART297 ART318 N1.
DL 533/99 DE 1999/12/11 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ 15/97 DE 1997/05/20.
AC STJ DE 1999/05/18.
AC STA PROC23841 DE 1999/06/30.
AC STA PROC23270 DE 1999/06/09.
AC STA PROC21539 DE 1999/02/10.
AC STA PROC16151 DE 1997/05/07.
AC STA PROC14439 DE 1994/01/12.
AC STA PROC20585 DE 1999/07/08.