Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005766
Data do Acordão:03/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PROCESSO PENDENTE
Sumário:Pendentes duas ou mais execuções fiscais contra o mesmo executado, e consentido reclamar, numa delas, o credito exequente de outra.
Nº Convencional:JSTA00028504
Nº do Documento:SA219890315005766
Data de Entrada:06/22/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART21 PARUNICO ART193 ART226 ART227 ART230.
CCIV66 ART9 N2 ART736 ART744.
CPC67 ART494 N1 G ART495 ART497 ART498 ART868 N2 ART871.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACCÃO EXECUTIVA 1964 PAG24.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG90 PAG166 PAG167.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG525.