Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006897
Data do Acordão:07/23/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Fica sem objecto o recurso contencioso quando a Administração, depois de interposto o mesmo recurso por indeferimento tacito, vem a deferir a pretensão do recorrente (artigo 663 do Codigo de Processo
Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00020743
Nº do Documento:SA119650723006897
Recorrente:GRE DOS INDUSTRIAIS DE CONSERVAS DE PEIXE DO NORTE
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:62
Referência Publicação 1:AD N49 ANOV PAG7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECON.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:CPC61 ART287 E ART663 N3.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG753.