Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 037/20.3BALSB |
Data do Acordão: | 05/23/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | SANÇÃO DISCIPLINAR LEI DE AMNISTIA |
Sumário: | A sanção disciplinar de aposentação compulsiva sustenta-se num juízo de inaptidão para o exercício da função demonstrado em factos concretos e no percurso funcional globalmente considerado e não em factos sancionados em processos disciplinares anteriores, pelo que os efeitos que a lei da amnistia possa produzir em processos disciplinares anteriores não se comunicam à actual sanção. |
Nº Convencional: | JSTA000P32278 |
Nº do Documento: | SAP20240523037/20 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |