Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI DE AMNISTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037/20.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | SANÇÃO DISCIPLINAR LEI DE AMNISTIA |
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| Sumário: | A sanção disciplinar de aposentação compulsiva sustenta-se num juízo de inaptidão para o exercício da função demonstrado em factos concretos e no percurso funcional globalmente considerado e não em factos sancionados em processos disciplinares anteriores, pelo que os efeitos que a lei da amnistia possa produzir em processos disciplinares anteriores não se comunicam à actual sanção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32278 |
| Nº do Documento: | SAP20240523037/20 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral