Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028671 |
| Data do Acordão: | 06/12/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ACIDENTE DE SERVIÇO CIRCUNSTANCIA DIRECTAMENTE RELACIONADA COM SERVIÇO DE CAMPANHA ENFERMEIRO |
| Sumário: | Não ocorreu em serviço de campanha ou em circunstancia com ele directamente relacionado o acidente que teve lugar quando o militar procedia a descarga de caixotes de medicamentos para um posto de socorros de aquartelamento onde não decorria qualquer actividade operacional e sem que tivesse ocorrido possibilidade de qualquer acção directa ou indirecta com o inimigo (art. 1 e 2, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro). |
| Nº Convencional: | JSTA00031160 |
| Nº do Documento: | SA119910612028671 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | COSTA , JORGE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINDN DE 1989/07/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 N2 N3. LPTA85 ART36 D. |