Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028671
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE SERVIÇO
CIRCUNSTANCIA DIRECTAMENTE RELACIONADA COM SERVIÇO DE CAMPANHA
ENFERMEIRO
Sumário:Não ocorreu em serviço de campanha ou em circunstancia com ele directamente relacionado o acidente que teve lugar quando o militar procedia a descarga de caixotes de medicamentos para um posto de socorros de aquartelamento onde não decorria qualquer actividade operacional e sem que tivesse ocorrido possibilidade de qualquer acção directa ou indirecta com o inimigo (art. 1 e 2, ns. 2 e
3, do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro).
Nº Convencional:JSTA00031160
Nº do Documento:SA119910612028671
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:COSTA , JORGE
Recorrido 1:SEA DO MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINDN DE 1989/07/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 N2 N3.
LPTA85 ART36 D.