Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041428 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ACTO DE GESTÃO PÚBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
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| Sumário: | O art. 69/2 estabelece um pressuposto processual negativo especial do meio processual regulado nos arts. 69 e 70 da LPTA (acções para reconhecimento de direito e interesse legítimo). Não tem aplicação nas acções de de responsabilidade por actos ilícitos de gestão pública, reguladas nos arts. 71 e 72 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049402 |
| Nº do Documento: | SA119980507041428 |
| Data de Entrada: | 12/05/1996 |
| Recorrente: | IGI-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE VALENÇA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 N2 ART71 ART72. CADM40 ART838. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1996/97 PAG94. |
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Texto Integral