Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRAS
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA
TRANSIÇÃO
ACUMULAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01188/24.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/13/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CARREIRAS INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA TRANSIÇÃO ACUMULAÇÃO |
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| Sumário: | Por se estar perante matéria susceptível de repetição num número indeterminado de pleitos futuros e o STA ainda não se ter pronunciado sobre ela, justifica-se admitir a revista onde está em causa saber se, face ao que dispõe o n.º 7 do art.º 156.º da LTFP, a transição da A. para a categoria de técnico superior especialista em estatística, por força do DL n.º 187/2015, de 7/9, implicou a inutilização dos pontos que, no âmbito do SIADAP, acumulara antes dessa transição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33308 |
| Nº do Documento: | SA12025021301188/24 |
| Recorrente: | INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral