Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013899
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00001890
Nº do Documento:SAP19820505013899
Data de Entrada:03/06/1980
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:GOVR REGIONAL DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:533
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60 PAR4 ART103.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14005 DE 1981/11/12.