Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
MATÉRIA FISCAL
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
LEI DO ORÇAMENTO
II - As autorizações legislativas, em matéria fiscal, constante da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da República.
III - A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado mantém em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada e entrar em vigor a Lei do Orçamento do Estado desse ano.
IV - Só a partir da entrada em vigor da Lei 1/89, de
8-7, é que se aplica o art. 168, n. 5, da CRP (versão de 1989), e, em consequência, as autorizações legislativas em matéria fiscal caducam sempre em 31 de Dezembro do ano a que respeita a Lei do Orçamento do Estado.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 D.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
DL 466/88 DE 1988/12/15.
CONST82 ART93 C ART106 ART108 N2 ART168 N1 I N2 N3 N4 ART170 N2.
CONST89 ART168 N2 N3 N4 N5 ART208 ART281 N3.
D 43/85 DE 1985/07/12.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART2.
L 9/86 DE 1986/04/30.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.
L 64/77 DE 1977/08/26.
D 43-A/85 DE 1985/07/12.
CCIV66 ART13.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AD N317 PAG638.
AC STA PROC10546 DE 1989/10/18.
AC STA PROC11916 DE 1989/12/13.
AC STA PROC13457 DE 1991/11/27.
AC STAPLENO PROC5812 DE 1990/03/07 IN AD N349 PAG65.
AC TC 387/91 DE 1991/10/22.
AC STA PROC13575 DE 1992/01/15.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BFDC ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO PAG401 SEPARATA N5 PAG23 NOTA 30 PAG28.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG866 PAG867.
PIRES DE LIMA IN RLJ ANO100 PAG329 NOTA 2.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO124 PAG235-236.
