Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0635/09
Data do Acordão:12/16/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
SUBSÍDIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Demonstrado que as funções exercidas por um trabalhador e outros eram da mesma duração e intensidade (quantidade de trabalho), da mesma dificuldade, penosidade ou perigosidade (natureza), e exigiam os mesmos conhecimentos, prática e capacidade (qualidade do trabalho);
II - Demonstrado que um certo subsídio de função foi, em determinado momento, integrado na remuneração base desses outros trabalhadores, mas não na daquele, sem qualquer fundamento diferenciador, deve considerar-se violado o princípio constitucional de que a trabalho igual salário igual.
Nº Convencional:JSTA00066179
Nº do Documento:SA1200912160635
Data de Entrada:07/16/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/02/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART37 N1 ART46 N1 N2 A C D ART150 N3.
CONST97 ART13 ART59 N1 A.
CTRAB09 ART23 N1 D ART24 N2 C.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NOTA2 AO ART37.
MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO ESTUDOS DE DIREITO DO TRABALHO VI PAG256 - PAG259 E DIREITO DO TRABALHO PARTEII SITUAÇÕES LABORAIS INDIVIDUAIS 2ED PAG572 PAG580.
ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 14ED PAG476.
Aditamento: