| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039255 |
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| Data do Acordão: | 05/31/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | ASSALARIAMENTO.
VIGILANTE.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
TAREFEIRO.
SITUAÇÃO JURÍDICA.
IRREGULARIDADE.
REGULARIZAÇÃO.
INTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
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| Sumário: | I - O Dec. Lei n.º 427/89, de 7/12 (e o Dec. Lei n.º 407/91, de 17/10, que deu nova redacção a várias das suas disposições) visou, nos seus art.ºs 37° e segts. dar solução às situações jurídicas de raiz irregular que se verificavam na função pública com os designados "tarefeiros", através da sua integração nos quadros de pessoal.
II - Tendo uma vigilante dos serviços prisionais sido assalariada em 6/4/90, pela Direcção Geral dos Serviços Prisionais, tal assalariamento, para além de ilegal face ao disposto no art.º 43° do citado D.L. 427/89, não possibilita a regularização de tal situação jurídica ao abrigo do disposto nos art.ºs 37° e 38° do mesmo diploma por se ter constituído já na vigência do mesmo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054193 |
| Nº do Documento: | SA120000531039255 |
| Data de Entrada: | 12/14/1995 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1995/09/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 49040 DE 1969/06/04 ART8 N1 N2 C ART9 N1 A.
DL 268/81 DE 1981/09/16 ART65.
DL 440/88 DE 1988/11/30 ART1 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 ART37 ART43 N1.
DL 427/89 NA REDACÇÃO DO DL 407/91 DE 1991/10/17 ART37 N1 ART38.
DL 407/91 DE 1991/10/17 ART5.
CPA91 ART125 N1. |
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| Aditamento: | |
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