| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 10648A |
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| Data do Acordão: | 02/05/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ACTO PUNITIVO
INACTIVIDADE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VICIO DE FORMA
ACTO RENOVAVEL
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO FAVORAVEL
EFEITO RETROACTIVO
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Anulado o despacho recorrido por vicio de forma, a Administração não esta impedida, por virtude dessa anulação, de praticar um novo acto sem aquele vicio.
II - Anulado o acto contenciosamente impugnado tudo se passa como se nunca tivesse existido.
III - Por isso, a Administração praticando um novo acto punitivo, executou o acordão anulatorio ao aplicar a mesma pena de 14 meses de inactividade, pena igual a imposta pelo acto anulado, e levando em conta ao requerente toda a pena ja sofrida.
IV - A legalidade ou ilegalidade do novo acto punitivo so pode ser apreciada no recurso que dele for interposto.
V - O novo acto de execução, sendo favoravel ao requerente, tem efeitos retroactivos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023408 |
| Nº do Documento: | SA11987020510648A |
| Recorrente: | CORREIA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 547 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N1.
ED79 ART11 N7.
CPC67 ART287 E ART477 N1. |
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