Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016753
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
RATIFICAÇÃO
RECURSO INDEPENDENTE
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - O recurso tem como objecto o acto ou actos impugnados na petição inicial, não podendo esse acto ou actos ser substituidos na pendencia daquele recurso.
II - Praticado um acto do tipo legal do acto ratificativo do acto recorrido, ha que recorrer daquele primeiro acto, contando-se o prazo, para o efeito, a partir do momento em que, atraves do processo, se tomou conhecimento desse acto.
III - Interposto o segundo recurso, a que se refere a anterior conclusão, deve suspender-se a instancia do primeiro recurso.
IV - No caso de proceder o recurso do acto ratificativo, ressurge o acto ratificado a apreciar no recurso dele interposto e cuja instancia foi, entretanto, suspensa.
V - Não se interpondo o recurso a que se alude na conclusão
2, o acto ratificativo passa a constituir " caso decidido" ou "caso resolvido", desaparecendo definitivamente da ordem juridica o acto ratificado, que não pode coexistir com aquele acto ratificativo.
VI - No caso previsto na anterior conclusão, o primeiro recurso deve ser julgado extinto, merce da perda definitiva do respectivo objecto.
Nº Convencional:JSTA00002477
Nº do Documento:SA119840112016753
Data de Entrada:11/12/1981
Recorrente:OLIVEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO INST DOS TEXTEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ORDEM DE SERVIÇO PRES INST DOS TEXTEIS 71/81 DE 1981/08/18.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O OBJECTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 429/72 DE 1972/10/31 ART1 ART7 F G ART14.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CADM40 ART83.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18019 DE 1983/11/03.
AC STA PROC16956 DE 1983/10/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG556.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG505.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG509.