Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022188
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACTO DE GESTÃO PRIVADA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO DE TRABALHO
Sumário:I - Os contratos celebrados ao abrigo do disposto no art. 6-1 e 2 do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro, são contratos de direito privado.
II - Os actos da administração cometidos no uso de poderes decorrentes de contrato referido em I são actos de direito privado contenciosamente irrecorriveis.
III - Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer e julgar questões emergentes de relações laborais submetidas ao regime do direito privado.
Nº Convencional:JSTA00032090
Nº do Documento:SAP19901115022188
Recorrente:TOPA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:585
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART796 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
D 55/74 DE 1974/02/16 ART6 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22189 DE 1987/03/17.
AC STA DE 1982/12/16 IN AP-DR PAG4581.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087.
AC STA PROC22783 DE 1987/06/16.