Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II — O princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa para tutela das posições subjectivas dos particulares não fica “de per si” afectada ou prejudicada pela mera consagração do ónus de alegar.
III — É que, o direito à tutela jurisdicional efectiva não é um direito absoluto susceptível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido.
IV — No fundo poder-se-a dizer que apenas serão inconstitucionais aqueles pressupostos ou ónus processuais que se traduzam em denegação da justiça, mediante a criação de obstáculos de tal monta que redundem, na prática, na supressão, exclusão ou restrição do aludido direito.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG424.
