Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003708
Data do Acordão:11/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:SERVIÇO PUBLICO
CONCEITO TECNICO
INTENDENCIA GERAL DOS ABASTECIMENTOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
FUNDAMENTO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
RAZÕES DISCIPLINARES
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
INTENDENTE GERAL DOS ABASTECIMENTOS
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Serviços publicos são os organismos autonomos ou simplesmente dotados de personalidade juridica, de caracter permanente e de funcionamento regular, destinados a satisfação de necessidades colectivas de ordem economica ou cultural.
A Intendencia-Geral dos Abastecimentos não e um serviço publico, não sendo por isso as decisões dos seus dirigentes susceptiveis de recurso directo de anulação.
Tais decisões so podem ser atacadas atraves de recurso hierarquico que delas se interponha para o Ministro a cuja direcção e superintendencia aqueles dirigentes estão subordinados.
A "conveniencia do serviço" e o "motivo disciplinar" constituem causas diferentes de rescisão de contratos.
Os actos administrativos tem a seu favor a presunção de legalidade.
E discricionaria a faculdade que, nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 32945, o intendente-geral dos Abastecimentos tem de rescindir os contratos do pessoal da Intendencia.
Nº Convencional:JSTA00027617
Nº do Documento:SA119511109003708
Recorrente:CARDOSO , HENRIQUE
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - INTENDENCIA-GERAL DOS ABASTECIMENTOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1950/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3 PAR2.
DL 32945 DE 1943/08/02 ART1 ART9.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/06/13 IN COL AC VXIII PAG452.
AC STA DE 1947/07/25 IN COL AC VXIII PAG621.
AC STA DE 1942/07/17 IN COL AC VVIII PAG495.
AC STA DE 1948/03/19 IN COL AC VXIV PAG202.